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Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

Ementa: Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Encargos Previdenciários da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda em favor de diversas Unidades Orçamentarias, o crédito suplementar de CZS 153.733.544.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Fixa, para o exercício de 1989, a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos respectivos Secretários, e dá outras providências.

Ementa: Cria a Subsecretaria de Administração de Compras, Contratações e Alienações, transforma cargos do Quadro de Pessoal do Senado Federal e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 4° e 7° do Decreto-lei n° 2.423, de 7 de abril de 1988.

Ementa: Dispõe sobre a liquidação de obrigações em moeda estrangeira devidas por entidades da Administração Federal e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a alienação das emissoras de rádio e televisão que menciona e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução do novo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e Uruguai (Acordo n° 35).

Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que "dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícia Federal e dá outras providências".

Ementa: Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Convênio Zoossanitário para o Intercâmbio de Animais e de Produtos de Origem Animal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu, a 14 de agosto de 1985.

Ementa: Aprova o texto do decreto-Lei nº 2.408, de 5 de janeiro de 1988, que restabelece a vigência do artigo 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, dando-lhe nova redação, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, que dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2347 de 23 de julho de 1987, que "cria na Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República os cargos que especifica e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.411, de 21 de janeiro de 1988, que "dá nova redação ao § 1º do artigo 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.415, de 12 de fevereiro de 1988, que "prorroga o prazo da isenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicação Doméstica por Satélite".

Ementa: Concede pensão especial a Gilson da Silva Martins e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cruzados), e dá outras providências.