Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto Legislativo nº 18, de 1986
Ementa: Prorroga a vigência do Decreto Legislativo n° 114, de 3 de dezembro de 1982, para a Legislatura a iniciar-se a fevereiro de 1987.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 4, de 1986
Ementa: Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Equador, celebrado em Quito, a 26 de maio de 1983.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 17, de 1986
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica, Tecnológica e Industrial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, em Brasília, a 12 de março de 1985.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 8, de 1986
Ementa: Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou emissão de papel-moeda, no exercício de 1982, no valor global de Cr$ 420.000.000.000 (quatrocentos e vine bilhões de cruzeiros).
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 12, de 1986
Ementa: Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do País no período compreendido entre 1º de julho de 1986 e 31 de janeiro de 1987.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 16, de 1986
Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País, durante os meses de fevereiro e março de 1987.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 3, de 1986
Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.162, de 19 de setembro de 1984, que "altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneiras no Brasil".
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 14, de 1986
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Aústria, em Viena, a 3 de maio de 1985.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 19, de 1986
Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Criação de uma Comissão Mista Brasileiro-Egípcia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Egito, em Brasília, a 7 de março de 1985.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 22, de 1986
Ementa: Aprova o texto do Acordo Relativo à Interpretação e à Implementação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), que constitui o Acordo de Subsídios e Direitos Compesatórios, concluído em Genebra, a 12 de abril de 1979.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 15, de 1986
Ementa: Aprova o texto do Protocolo relativo à Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, a 10 de maio de 1984.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 21, de 1986
Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Alemã, concluído em Brasília, a 22 de novembro de 1984.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 7, de 1986
Ementa: Aprova os textos dos Decretos-Leis nºs 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, que "dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências"; e 2.284, de 10 de março de 1986, que "mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o Seguro -Desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação".
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 20, de 1986
Ementa: Aprova o texto do Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), concluído em Genebra, a 12 de abril de 1979.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 1, de 1986
Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.163, de 19 de setembro de 1984, que "dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências" e 2.176, de 29 de novembro de 1984, que "altera o Decreto-Lei n° 2.163, de 19 de setembro de 1984, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal".
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 10, de 1986
Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País, no período compreendido entre os dias 3 e 11 de maio de 1986, em visita oficial às Repúblicas Portuguesas e de Cabo Verde.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 2, de 1986
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica, Industrial e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Suécia, concluído em Brasília, a 3 de abril de 1984.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 5, de 1986
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, celebrado em Fez, a 10 de abril de 1984.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 6, de 1986
Ementa: Aprova o texto do Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, concluído em Brasília, a 26 de junho de 1984.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 11, de 1986
Ementa: Aprova as Contas do Senhor Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1982.
Situação: Não consta revogação expressa