Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Complementar nº 51, de 20 de Dezembro de 1985
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 50, de 19 de Dezembro de 1985
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 49, de 27 de Junho de 1985
Ementa: Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa