Busca de legislação

Ementa: Suspende a execução do artigo 1 da Resolução 13, de 4 de maio de 1983, da Câmara dos Deputados, na parte em que deliberu sustar o processo criminal contra o ex-deputado Domingos Antônio de Freitas Diniz Neto.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 55,000,000.00 (cinquenta e cinco milhões de dolares americanos) destinada ao programa rodoviário do estado.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 66,500,000.00 (sessenta e seis milhões e quinhentos mil dolares americanos).

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.156, de 13 de agosto de 1984, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.160, de 6 de setembro de 1984, que "inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974, incorpora gratificações aos proventos de aposentadoria e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.158, de 27 de agosto de 1984, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Convênio Zoossanitário para a importação e a exportação de animais e de produtos de origem animal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, e concluído em Madrid, a 12 de abril de 1984.

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Amazônica entre o Governo de República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, a 5 de outubro de 1982.

Ementa: Revoga o Decreto-Lei n° 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o art. 12 do Decreto-Lei n° 352, de 17 de junho de 1968.

Ementa: Institui a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias no Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

Ementa: Estende a gratificação instituída pelo Decreto-Lei n° 2.111, de 04 de abril de 1984, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 2.196, de 26 de dezembro de 1984, aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal.

Ementa: Cria cargos no Ministério da Cultura e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação ao art. 5º do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982.

Ementa: Acrescenta o nível 5 na escala de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores constante do Anexo II, do Decreto-Lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de CR 543.197.257 (quinhentos e quarenta e tres milhões, cento e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e sete cruzeiros).

Ementa: Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 22, de 1984 destinada a ''analisar o funcionamento do Sistema Financeiro e de seu principal agente financeiro, Banco Nacional da Habitação -BNH''.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a contratar operação de crédito no valor de CR 106.035.140.400,00 (cento e seis bilhões, trinta e cinco milhões, cento e quarenta mil e quatrocentos cruzeiros).

Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Alínea ''H'' do inciso I do artigo 1 da Lei 5.384, de 27 de dezembro de 1966, do Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Dá nova redação ao Inciso XI do Artigo 239 do Regimento Interno do Senado Federal.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nobres, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.327.244.778,00 (um bilhão, trezentos e vinte e sete milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros).