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Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 875.103.660,51(oitocentos e setenta e cinco milhões, cento e tres mil, seiscentos e sessenta cruzeiros e cinquenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em CR4$ 1.394.841.410,46 (um bilhão, trezentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e dez cruzeiros e quarenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 18.408.900,00 (dezoito milhões, quatrocentos e oito mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 37.576.000,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em CR$ 87.786.000,00 (oitenta e sete milhões, setecentos e oitenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a elevar em CR 3.511.440.000,00 (tres bilhões, quinhentos e onze milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em CR$ 4.182.160.000,00 (quatro bilhões, cento e oitenta e dois milhões, cento e sessenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 6.359.985.826,47 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis cruzeiros e quarenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.613.200,00 (oito milhões, seiscentos e treze mil e duzentos cruzeiros).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 1.770.741.100,00 ( um bilhão, setecentos e setenta milhões, setecentos e quarenta e um mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 218.583.000,00 (duzentos e dezoito milhões, quinhentos e oitenta e tres mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 12.356.000,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Prorroga, por 60 (sessenta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 62, de 1980, que apura as causas da rotatividade de mão-de-obra no País, em face do Sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Ementa: Autoriza a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 772.500.000,00 (setecentos e setenta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ituverava, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 31.793.420,61 (trinta e um milhões, setecentos e noventa e tres mil, quatrocentos e vinte cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Altinópolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 11.282.510,68 (onze milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dez cruzeiros e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 6.017.802,61 (seis milhões dezessete mil, oitocentos e dois cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 2.505.952.900,00 (dois bilhões, quinhentos e cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Iporá, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 3.991.500,00 (tres milhões, novecentos e noventa e um mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.