Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Complementar nº 40, de 14 de Dezembro de 1981
Ementa: Estabelece normas gerais a serem adotadas na Organização do Ministério Público estadual.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 41, de 22 de Dezembro de 1981
Ementa: Cria o Estado de Rondônia e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa