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Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País na segunda quinzena de junho de 1981, em visita oficial à República do Peru.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.853, de 9 de fevereiro de 1981, que "dá nova redação a dispositivo do Decreto-Lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979, que reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.854, de 10 de fevereiro de 1981, que ''dispõe sobre a renúncia, pela União, ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos''.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.846, de 30 de dezembro de 1980, que "prorroga, até 31 de dezembro de 1984, o prazo de isenção fiscal concedida pelo Decreto-Lei nº 1.396, de 12 de março de 1975".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.863, de 26 de fevereiro de 1981, que "concede isenção de tributos às Missões Diplomáticas e Representações Consulares de Carreira, com base na reciprocidade de tratamento".

Ementa: Aprova o texto do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pelos Plenipotenciários dos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República Colômbia, da República dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República Peru, da República Oriental do Uruguai, da República da Venezuela, a 12 de agosto de 1980.

Ementa: Aprova o texto do Convênio de Cooperação Cultural e Educacional, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, em Brasília, a 29 de julho de 1980.

Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 148 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais devidos à Contaminação do Ar, ao Ruido e às Vibrações no Local do Trabalho, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1977, durante a sexagésima-terceira sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Sanidade Animal em áreas de Fronteiras, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, a 7 e novembro de 1979.

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica, Científica e técnica, concluido entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, em Luanda, a 11 de junho de 1981.

Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade e Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa do Marfim, em Brasília, a 14 de setembro de 1979.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.859, de 17 de fevereiro de 1981, que "extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1823, de 18 de dezembro de 1980, que "transfere os recursos orçamentários que menciona".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1824, de 22 de dezembro de 1980, que "altera disposições da Lei nº 5787, de 27 de junho de 1972, modificada pelo Decreto-Lei nº 1693, de 30 de agosto de 1979, extingue gratificação e dá outras providências".

Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 17 de outubro de 1981.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.864, de 26 de fevereiro de 1981, que "dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de petróleo.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.842, de 29 de dezembro de 1980, que "acrescenta parágrafo único ao art. 18 do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que consolida a legislação sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante".

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Científico, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, em Luanda, a 11 de junho de 1980.

Ementa: Aprova o texto do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Transporte Aéreo, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Venezuela, em Caracas, a 7 de novembro de 1979.

Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, concluindo em Moscou, a 16 de abril de 1981.