Busca de legislação

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Castanhal, Estado do Pará, a elevar em Cr$ 149.750.046,57 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e cinquenta mil, quarenta e seis cruzeiros e cinquenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a Execução da alínea ''e'' do artigo 36 da lei nº 752, de 29 de dezembro de 1975, do município de Cosmorama, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$ 13.446.806,00 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e seis cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 10.564.538,76 (dez milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros e setenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Joaquim, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 895.100,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de borderôs e ingressos, padronizados, de emissão da EMBRAFILME, pelas salas exibidoras nacionais.

Ementa: Altera a diretriz da Rodovia BR-222, integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973.

Ementa: Dispõe sobre a averbação, na esfera federal, de tempo de serviço público estadual ou municipal.

Ementa: Dispõe sobre a realização de convenções para renovação de diretórios a que se refere o art. 6º da Lei nº 6767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1982.

Ementa: Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4878, de 3 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal".

Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a conceder pensão especial.

Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o reposicionamento de servidores pertencentes às Categorias Funcionais que especifica e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 6468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-Leis nºs. 1647, de 18 de dezembro de 1978, e 1706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.853, de 9 de fevereiro de 1981, que "dá nova redação a dispositivo do Decreto-Lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979, que reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.854, de 10 de fevereiro de 1981, que ''dispõe sobre a renúncia, pela União, ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos''.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.846, de 30 de dezembro de 1980, que "prorroga, até 31 de dezembro de 1984, o prazo de isenção fiscal concedida pelo Decreto-Lei nº 1.396, de 12 de março de 1975".