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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de borderôs e ingressos, padronizados, de emissão da EMBRAFILME, pelas salas exibidoras nacionais.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$ 13.446.806,00 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e seis cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 10.564.538,76 (dez milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros e setenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Joaquim, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 895.100,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, compreendidos na área prioritária de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 86.307, de 24 de agosto de 1981.

Ementa: Abre à Justiça Federal de 1ª ;Instância, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor do Departamento de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$541.050.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento .

Ementa: Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar no valor de Cr$3.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO DA GRANDE SERRA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Araripina, Estado de Pernambuco.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO GAZETA DE TAPERA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda rnédia de ambito regional, na cidade de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Cria empregos de Professor Assistente na Tabela Permanente da Universidade Federal de Pernambuco e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 85.324, de 05 de novembro de 1980, que dispõe sobre os Quadros de Oficiais do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

Ementa: Concede autorização à empresa CHEVRON IGUAPE PETROLEUM COMPANY para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO JORNAL CENTRO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.

Ementa: Concede autorização à empresa PECTEN BRAZIL BAHIA EXPLORATION COMPANY para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.

Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO FRONTEIRA D¿OESTE LTDA., na cidade de Terra Roxa, Estado do Paraná.