Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Emenda Constitucional nº 17, de 1980
Ementa: Altera os artigos 23, 24 e 25 da Constituição Federal e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Emenda Constitucional nº 14, de 1980
Ementa: Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes até 1983, imprimindo nova redação ao artigo 209.
Situação: Revogada
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Emenda Constitucional nº 15, de 1980
Ementa: Restabelece o sistema de voto direto nas eleições para Governador de Estado e para Senador da República.
Situação: Revogada
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Emenda Constitucional nº 16, de 1980
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal.
Situação: Revogada