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Ementa: Transfere os recursos orçamentários que menciona.

Ementa: Cancela penas impostas ao ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão no quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído. ;

Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.717.500.000,00 (quatro bilhões, setecentos e dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros) e dá outras providências.

Ementa: Suspende a execução da Lei 54, de 03 de março de 1970, do Município de Quata, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 110.560.327,70 (cento e dez milhões quinhentos e sessenta mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros e setenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Votorantim, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 161.827.772,73 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e setenta e dois cruzeiros e setenta e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a elevar em Cr$ 25.128.667.776,82 (vinte e cinco bilhões, cento e vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta e seis cruzeiros e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana.

Ementa: Institui, na Fundação Projeto Rondon, a concessão de Bolsas Especiais a estudantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Ementa: Restabelece direito de servidores públicos, no caso que especifica.

Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares.

Ementa: Reajusta o valor da pensão especial concedida a Dulce Evers de Abreu.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.753, de 31 de dezembro de 1979, que "adapta a Tarifa Aduaneira do Brasil à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e dá outras providências."

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979, que "altera a composição do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências."

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.775, de 12 de março de 1980, que "altera alíquota de Imposto de Importação e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.778, de 18 de março de 1980, que "cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras peovidências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.782, de 16 de abril de 1980, que "institui empréstimo compulsório para absorção temporária de poder aquisitivo".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.784, de 28 de abril de 1980, que "fixa vencimentos para cargos da Magistratura da União e do Distrito Federal e Territórios".

Ementa: Aprova os textos do Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social e do Convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social, concluídos em Quito, Equador, a 26 de janeiro de 1978.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, que "altera a redação do artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969".