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Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Ementa: Altera o artigo 3º da Lei n.º 6.441, de 1º de setembro de 1977, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para indenização à Companhia Docas da Bahia.

Ementa: Concede incentivos à capitalização da empresa privada nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvidas e dá outras providências.

Ementa: Estende o prazo de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis previsto na artigo 14 da Lei nº 4239, de 27 de junho de 1963.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 145.237.927,68 (cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e sete cruzeiros e sessenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar Cr$ 65.755.073,00 (sessenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setenta e tres cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 64.500.000,00 (sessenta e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão.

Ementa: Retifica a concessão de lavra outorgada à José Schwerber pelo Decreto n. 53027, de 28 de novembro de 1963.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.585, de 30 de novembro de 1977, que "concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ao material que indica, importado pela ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.586, de 6 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias para dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda, e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.583, de 18 de novembro de 1977, que "dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico, para fins carburantes".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.591, de 21 de dezembro de 1977, que "prorroga o prazo da isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos cinematográficos e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.601, de 18 de janeiro de1978, que "dispõe sobre a sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1630, de 17 de julho de 1978, que concede benefícios tributários ao Programa Nuclear Brasileiro e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.590, de 19 de dezembro de1977, que "dá nova redação a dispositivo do Decreto-Lei n.º 1.310, de 8 de fevereiro de 1974, que altera a legislação referente ao fundo do Exército".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de1978, que "fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5787, de 27 de junho de 1972".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.610, de 2 de março de1978, que "reajusta os vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Respectivo Ministério Público".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.605, de 27 de fevereiro de1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos, dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1614, de 3 de março de1978, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dá outras providências".