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Decreto de 14 de Junho de 1977
Ementa: Cassação de mandatos eletivos federais e suspensão dos direitos políticos de parlamentares
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto de 30 de Junho de 1977
Ementa: Cassação de mandatos eletivos federais e suspensão dos direitos políticos de parlamentares
Situação: Não consta revogação expressa