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Resultados da Busca por Licitações

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  • Ato Complementar nº 102, de 1º de Abril de 1977

    Ementa: Fica decretado o recesso do Congersso Nacional, nos termos do art. 2º e seus parágrafos do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 104, de 26 de Julho de 1977

    Ementa: Assegura o direito de reunião dos Partidos, para a garantia das funções permanentes exigidas por lei, com exceção do inciso III e parágrafo único do artigo 118 da Lei n. 5682, 21 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 103, de 14 de Abril de 1977

    Ementa: Suspende a partir de 15 de abril de 1977, o recesso do Congresso Nacional decretado pelo Ato Complementar n. 102, de 1º de abril de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 101, de 18 de Janeiro de 1977

    Ementa: Fica suspenso o recesso da Câmara de Veradores do Município de Alenquer, Estado do Pará, decretado pelo Ato Complementar nº 100, de 3 de fevereiro de 1976

    Situação: Não consta revogação expressa