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  • Decreto de 4 de Agosto de 1976

    Ementa: Cassação de mandatos eletivos federais e suspensão dos direitos políticos de parlamentares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Abril de 1976

    Ementa: Cassação de mandatos eletivos federais e suspensão dos direitos políticos de parlamentares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Março de 1976

    Ementa: Cassação de mandatos eletivos federais e suspensão dos direitos políticos de parlamentares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Janeiro de 1976

    Ementa: Cassa o mandato e suspende os direitos políticos de Deputado Federal e Deputado Estadual

    Situação: Não consta revogação expressa