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Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.354, de 5 de novembro de 1974.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.362, de 28 de novembro de 1974, que concede estímulos fiscais à exportação de navios.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.382, de 26 de dezembro de 1974.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Luiz Antonio (SP) ;a elevar em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.

Ementa: Reduz as alíquotas do Imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

Ementa: Cria a Comissão Nacional da Indústria da Construção Civil, junto ao Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.

Ementa: Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1974, para a aplicação da Quota Compulsória no Ministério da Marinha.

Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Letras, de Estudos Sociais, de Ciências Sociais e de Matemática da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Santana", mantida pelo Instituto Santanense de Ensino Superior, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Ciências Biológicas, de Desenho, de Matemática e de Pedagogia da Faculdade de Ciências e Educação de Criciuma, mantida pela Fundação Educacional de Criciuma, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Outras Atividades de Nível Superior - NS-900, Serviços Auxiliares - SA-800, Serviços Jurídicos - SJ-1.100, Outras Atividades de Nível Médio - NM-1.000, Artesanato - ART-700 e Serviços de Transportes Oficial e Portaria - TP-1.200, do Quadro Permanente da Universidade Federal do Pará, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, sem benfeitorias, situada na Vila Nunes, Vicente de Carvalho, Município de Guarujá, Estado de São Paulo, destinada à construção de central telefônica automática definitiva, pela Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Biológicas da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Artes Práticas da Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras de Tatuí mantida pela Associação de Ensino Tatuiense, com sede na Cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Borborema S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em média de âmbito regional, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos. Artesanato - ART-700, Serviços Auxiliares - AS-800, Outras Atividades de Nível Superior - NS-900, Outras Atividades de Nível Médio - NM-1000 e Transporte Oficial e Portaria - TP-1200, do Quadro Permanente do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Estado da Bahia.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG, no Estado de Goiás.

Ementa: Abre à justiça do Trabalho em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 171.356.400,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.