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Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do artigo 25 da lei 8.474, de 4 de dezembro de 1964, do estado de são paulo.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a realizar operação de importação financiada, nos termos do contrato celebrado com a firma Thomson-CSF, de equipamentos e materiais a serem utilizados na instalação da estação de radiodifusão de sons e imagens (Televisão) para fins educativos.

Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da alínea c do nº ;XX do artigo 41 da lei nº 4.492, de 14 de junho de 1967, do estado de minas gerais.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do artigo 2º da emenda constitucional nº 4, de 11 de junho de 1971, do estado de Mato Grosso.

Ementa: Dispõe sobre a constituição e a estruturação do grupo - artesanato e respectivas categorias funcionais do quadro permanente do senado federal e da outras providencias.

Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções 58, de 1958, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a prefeitura municipal de igaraçu do tiete, são paulo, aumente o limite de endividamento publico, mediante contrato de emprestimo no valor de CR 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), destinado a ampliação dos serviços de pavimentação asfaltica de ruas da localidade.

Ementa: Suspende a Proibição contida nas resoluções nº 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que o governo do estado da bahia aumente o limite de endividamento publico, mediante contrato de emprestimo no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), destinado a realização do projeto do Centro Administração da Bahia (CAB).

Ementa: Suspende, em parte, por Inconstitucionalidade, a Execução do § 6 do artigo 42, da Constituição do Estado da Guanabara.

Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da lei sem numero, de 3 de dezembro de 1971, do estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Contratar, no Exterior, uma operação de emprestimo no valor de ;US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dolares norte-americanos), destinado a execução de obras prioritarias no setor rodoviario.

Ementa: Suspende a Proibição Contida nas Resoluções n.ºs 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que o governo do estado de são paulo participe do projeto de implantação da usina hidreletrica de agua vermelha, mediante emissão de bonus rotativos.

Ementa: Autoriza o Governo do estado do para a realizar operação de empréstimo externo, no valor de ate US$ 10.000,000,00 (dez milhões de dólares), para complementar o programa de investimentos na infra-estrutura econômica estadual no período de 1972/1974.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução das leis 6.875, de 16 de abril de 1968 e 6.916, de 21 de maio de 1968, do estado de goias.

Ementa: Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - ;METRÔ - a emitir notas promissórias, necessárias a liquidação de compromissos assumidos com empreiteiros de obras.

Ementa: Suspende a Proibição Contida nas Resoluções nºs. 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, possa contratar empréstimo, junto ;à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinado a financiar obras públicas.

Ementa: Suspende a Proibição Contida nas Resoluções nºs. 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Itu (SP) aumente o limite de endividamento público mediante contrato de empréstimo no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), para realizar obras complementares, elaborar o Plano de desenvolvimento Integrado, a Reforma |Administrativa e o Cadastro Imobiliário.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Guanabara a realizar, através da companhia do metropolitano do rio de janeiro, (metro), operação de financiamento externo, destinado as obras do trecho inicial da linha prioritária do metro carioca.

Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a Execução de dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Ementa: Suspende a Proibição Contida nas Resoluções números ;58, de 1968, 79, de 1970 e 52 de 1972, para permitir que a prefeitura municipal de são carlos, são paulo, aumente o limite de endividamento publico, mediante operação de credito, destinada ao pagamento de terras desapropriadas pela municipalidade.

Ementa: Autoriza o Governo Estado do Mato Grosso a realizar uma operação de empréstimo externo no valor de até US$10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte-americanos), para financiar o Programa Rodoviário Estadual.