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Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 11 das disposições transitorias e de parte do Inciso II do art. 123 da Constituição do Estado do Ceará.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contrair empréstimo externo, através do Banco do Estado da Bahia S.A. e com aval do Banco do Brasil S.A., destinado a repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operação de financiamento externo, nos termos dos contratos celebrados entre o Instituto de Pesquisa Tecnológicas da Universidade de São Paulo - IPT - e Mitsui & Co. Ltd. de Tóquio e Mitsui & Co. (USA) Inc. de Nova Iorque.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Decreto-Lei 229, de 20 de março de 1970, do Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de disposições da Constituição de 1967, do Estado de Guanabara.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de disposições da Constituição do Estado de Guanabara.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de expressão contida no Artigo 66 da Constituição de 1967 do Estado da Guanabara.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 25 da Lei 6.985, de 02 de junho de 1967, do Estado de Santa Catarina.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 13 de maio de 1967.

Ementa: Dá nova redação ao Inciso III do Artigo 97 do Regimento Interno.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a realizar através do Banco do Estado do Ceará S.A., operação de empréstimo externo com The Deltec Banking Corporation Limited, de Nassau, Bahamas, com a finalidade de financiar a complementação da Rodovia Presidente Costa e Silva naquele estado.

Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art. 145, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a realizar, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., operação de crédito externo, equivalente, em moeda estrangeira, a Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), destinada a realização do programa de obras relacionadas com o plano diretor da cidade.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a obter e contratar no exterior um empréstimo no valor de até US$ 10.000.000,00 dez milhões de dólares norte americanos, a ser utilizado na complementação do programa de investimentos na infra-estrutura econômica estadual no periodo de 1972 a 1974.

Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício de 1970.

Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 4.950-A ;, de 22 de abril de 1966, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.

Ementa: Suspende por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 21 da Lei nº 1.530, de 26 de novembro de 1967, do Estado da Guanabara.

Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal relativas ao exercício financeiro de 1969.

Ementa: Limita a proibição contida no Artigo 4º da Resolução nº 92, de 27 de novembro de 1970.

Ementa: Suspende, em parte, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 3 do Decreto-Lei 2, de 14 de janeiro de 1966.