Busca de legislação

Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativa ao exercício de 1960.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 332, de 12 de outubro de 1967, que dispõe sobre estímulos ou aumento de produtividade dos artigos que especifica.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas para o fim de sustar a execução de contrato celebrado, em 1º de janeiro de 1955, entre o "Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Guilherme Tell Bebianno".

Ementa: Concede autorização ao Presidente da República para se ausentar do território nacional.

Ementa: Autoriza a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional a complementar todas as vendas autorizadas por lei e realizadas por concorrência pública.

Ementa: Torna definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, da concessão de reforma ao ex-Cabo do Exército José Francisco de Araújo.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 328, de 20 de julho de 1967.

Ementa: Aprova so texto do Decreto-Lei nº 330, de 13 de setembro de 1967, que revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14 de março de 1967 (Código de Minas) e restaura a vigência do art. 33 da Lei nº 4118, de 1962, que trata de concessão da lavra de minerais nucleares.

Ementa: Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas, a fim de ser mantida a reforma do Cabo Arnóbio Fernandes de Andrade Morais.

Ementa: Denega recurso do Tribunal de Contas para o fim de ser mantida a reforma do 3º Sargento Carlos Ricardo da Nóbrega.

Ementa: Aprova a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2106 (xx) da Assembléia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1965.

Ementa: Aprova a Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, concluída entre a República do Brasil e o Japão, assinada em Tóquio, em 24 de janeiro de 1967.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 320, de 29 de março de 1967, que prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o início da vigência do Decreto-Lei nº 265, de 25 de fevereiro de 1967.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 324, de 27 de 27 de abril de 1967, que prorroga o prazo de aplicação do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 100, de 10 de janeiro de 1967.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 331, de 21 de setembro de 1967.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas referente a termo de rescisão de contrato celebrado entre o "Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Derson de Almeida."

Ementa: Aprova a Convenção Internacional de Telecomunicações, firmada pelo Brasil, em Montreux, Suiça, a 12 de novembro de 1965.

Ementa: Aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos do Brasil e de Portugal, assinado em Lisboa, em 7 de setembro de 1966.

Ementa: Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Petrópolis, de 17 de novembro de 1903, assinado com a Bolívia, no Rio de Janeiro, a 27 de outubro de 1966.

Ementa: Aprova o Acordo Cultural celebrado em Haia, em 12 de outubro de 1966, entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos.