Busca de legislação

Ementa: Autorizou o cidadão brasileiro Luiz Mitio Sugawara a lavrar água potável, no município de Osvaldo Cruz, no Estado de São Paulo.

Ementa: Declara a cessação de serviços de energia elétrica e outorga concessão para distribuição.

Ementa: Autoriza a Sociedade Brasileira de Mineração Fama Ltda. a lavrar aminto, no município de Itaberaba, no Estado da Bahia.

Ementa: Declara sem efeito o decreto n° 54.828, de 3 de novembro de 1964.

Ementa: Institui a Ordem Nacional da Educação.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Ementa: Fixa o número de vagas para a cota compulsória no Ministério da Aeronáutica.

Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará a crédito especial de Cr$ 2.961.376, para o fim que especifica.

Ementa: Cria cargos em comissão e funções gratificadas no Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais.

Ementa: Publica os índices de atualização monetária dos salários dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, na forma estabelecida no Decreto-Lei n° 15, de 29 de julho de 1966, e dá outras providências.

Ementa: Aprova alterações ao regimento da Consultoria Jurídica do Ministério da Viação e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto n° 59.312, de 28 de setembro de 1966.

Ementa: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n° 48.951, de 16 de setembro de 1960, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno necessária à construção do açude público "Delfino", no município de Campo Formoso, no Estada da Bahia.

Ementa: Dispõe sôbre rescisão do contrato de concessão para a exploração do Porto de Ilhéus, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sôbre a dissolução dos contratos administrativos sob a jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas para os quais não foram destinados recursos no orçamento de 1967.

Ementa: Dispõe sôbre a competência para fixar a retribuição financeira dos Membros do Conselho Superior e dos Conselhos Administrativos das Caixas Econômicas Federais.

Ementa: Outorga a Companhia Eletroquímica Jaraguá concessão para o aproveitamento hidráulico de um trecho do rio Pouso Alegre, Usina Rio Pouso Alegre e de um trecho do rio Ribeirão dos Monteiros - Usina Ribeirão dos Monteiros - Município de Candeias, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova a constituição da sociedade por ações Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A.

Ementa: Dispõe sôbre a destinação dos recursos a que se refere o § 2º do artigo 2º do Decreto nº 53.912, de 11 de maio de 1964, e dá outras providências.

Ementa: Aprova a lotação dos cargos da carteira de Procurador da Fazenda Nacional do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de NCr$ 65.600.000,00, para o fim que especifica.