Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato Complementar nº 32, de 5 de Janeiro de 1967
Ementa: Altera dispositivos do Ato Complementar nº 29, de 1966, relativo a estrutura e competência dos gabinetes executivos regionais dos partidos políticos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Complementar nº 33, de 18 de Janeiro de 1967
Ementa: Dispõe sobre os mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e interventores municipais, nomeação e exoneração de interventores municipais, número de deputados das Assembléias Legislativas Estaduais, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Complementar nº 35, de 28 de Fevereiro de 1967
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação posterior sobre o Sistema Tributário Nacional.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Complementar nº 37, de 14 de Março de 1967
Ementa: Dispõe sôbre os mandatos eletivos municipais, em fase de conclusão, eleições municipais e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Complementar nº 34, de 30 de Janeiro de 1967
Ementa: Estabelece para os Estados e Municípios uma política comum em matéria do imposto de circulação de mercadorias.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Complementar nº 36, de 13 de Março de 1967
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, altera os Atos Complementares nºs. 34, de 1967 e 35, de 1967, e denomina " Código Tributário Nacional " a Lei nº 5.172, de 1966 e suas alterações.
Situação: Não consta revogação expressa