Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Ato Institucional nº 3, de 5 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Fixa datas para as eleições de 1966, dispõe sobre as eleições indiretas e nomeação de Prefeitos das Capitais dos Estados e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Ato Institucional nº 4, de 7 de Dezembro de 1966

    Ementa: Convoca o Congresso Nacional para se reunir extraordináriamente, de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967, para discursão, votação e promulgação do projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República, e dá outras providências.

    Situação: Revogada