Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Delegada nº 2, de 26 de Setembro de 1962
Ementa: Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota outras providências.
Situação: Revogada
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Lei Delegada nº 3, de 26 de Setembro de 1962
Ementa: Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Delegada nº 7, de 26 de Setembro de 1962
Ementa: Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Delegada nº 10, de 11 de Outubro de 1962
Ementa: Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Delegada nº 5, de 26 de Setembro de 1962
Ementa: Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Lei Delegada nº 4, de 26 de Setembro de 1962
Ementa: Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Situação:
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Lei Delegada nº 11, de 11 de Outubro de 1962
Ementa: Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Lei Delegada nº 9, de 11 de Outubro de 1962
Ementa: Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras proviências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Delegada nº 8, de 11 de Outubro de 1962
Ementa: Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Delegada nº 1, de 25 de Setembro de 1962
Ementa: Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Delegada nº 6, de 26 de Setembro de 1962
Ementa: Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa