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Ementa: Nomeia, nos termos do artigo 85, letra c, item 2, do Regimento Interno, para o cargo vago de oficial auxiliar da ata, padrão PL-4, Rosa Maria de Barros Carvalho Czajka.

Ementa: Dispõe sôbre o regime jurídico do pessoal da Caixa de Crédito da Pesca.

Ementa: Outorga à Prefeitura Municipal de Escada, Estado de Pernambuco, concessão para distribuir energia elétrica.

Ementa: Transfere, de Eduardo Biagioni Filho, proprietário da Força e Luz Entre Rios de Minas, para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A., a concessão para distribuir energia elétrica nos municípios de Entre Rios de Minas e São Braz do Suaçuí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Companhia Luz e Força Hulha Branca a ampliar suas instalações.

Ementa: Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Guerra.

Ementa: Estabelece em Brasília um Posto Fiscal Aduaneiro, e dá outra providencias.

Ementa: Cria as Inspetorias Florestais do Distrito Federal, que terão sede em Brasília e a do Estado da Guanabara, com sede na cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Altera a denominação de repartições do Ministério da Fazenda.

Ementa: Autoriza a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro a ampliar suas instalações.

Ementa: Autoriza Neto & Cia. Ltda., a lavrar água mineral no município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Cria cargos e funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas e dá outras providências.

Ementa: Restabelece funções de extranumerário-mensalistas na Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro do Ministério da Marinha, suprimida pelo Decreto n° 41.064, de 27 de fevereiro de 1957, publicado no Diário Oficial de 28 subseqüente.

Ementa: Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Guerra que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública diversas áreas de terra, necessárias à construção das linhas alimentadoras de 11kV, que partem da subestação abaixadora 33/11kV, de que trata o Decreto nº 42.980, de 31 de dezembro de 1957, até a rêde de distribuição da cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo e autoriza a Companhia Elétrica Caiuá a construir servidões, ou promover as necessárias desapropriações.

Ementa: Transfere função da Tabela Numérica de Mensalistas do Núcleo do Parque de Aeronáutica da Lagoa Santa para a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Parque de Aeronáutica do Recife.

Ementa: Dá nova denominação à Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza a Cia. Mineira de Cimento Portland S.A. - COMINCI a pesquisar argila no município de Matosinhos, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Outorga à Prefeitura Municipal de Espera Feliz concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica da cachoeira da Fumaça existente no uso rio Preto, distrito de Caiana, Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o Estatuto da Universidade de Pernambuco.