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Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Saúde - Divisão de Obras do Departamento de Administração - e a firma Sidema S.A. - Comercial Importadora Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar o 1º centenário da visita do Imperador Dom Pedro II ao Baixo São Francisco e a Cachoeira de Paulo Afonso, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Ecra Ltda.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Conta, denegatória de registro ao contrato celebrado entre a Delegacia do Serviço do Patroimônio da União do Ministério da Fazenda e o Engenheiro Civil Erastótenes Fraga Lima.

Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais ao jornalista Hamilton Barata.

Ementa: São nomeados, de acordo com a alínea e do artigo 6 do Regimento Interno para exercer o cargo de Auxiliar Legislativo, classe "J" do quadro da Secretaria do Senado Federal, Necy Gomes, Antônio de Araujo Costa, Arthur Levy Sequeira Schutte e Ruth de Souza Castro.

Ementa: As bancas examinadoras, organizadas para presidir os concursos aos cargos da Secretária do Senado Federal, serão constituídas de três membros, sendo dois Senadores e um funcionário do quadro de sua secretária, de livre escolha da comissão diretora.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale de São Francisco, o crédito especial de Cr$ 42.958,10, destinado ao pagamento de diferença de vencimentos aos servidores Renato Mascarenhas de Souza e Benedito Brandão Reis.

Ementa: Modifica o art. 41 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal).

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 382.000,00 para atender às despesas com a representação do Brasil à Reunião da Fundação da União Internacional de Magistrados.

Ementa: Concede a inclusão da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 1.500.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, para auxiliar o custeio das despesas com a realização do II Congresso Internacional de Alergia, do VI Congresso Brasileiro de Neurologia, Psiquiatria e Medicina Legal e do I Congresso Brasileiro de Saúde Mental.

Ementa: Modifica o art. 52 da Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, que regula a Liberdade de Imprensa.

Ementa: Suprime a graduação no posto imediato aos oficiais das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 10.000.000,00 para conceder auxílios a Associação Museu de Arte de São Paulo e ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro.

Ementa: Altera a legislação de Imposto de Consumo.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, e dá outras providências.

Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 9.391,20. para atender ao pagamento de terreno adquirido pela Rede de Viação Cearense.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para auxílio à Exposição Agro-Industrial de Lages, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.