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Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato de cooperação, celebrado entre o Ministério da Agricultura e Geraldo Amaro da Silva e sua mulher, Francisco Alves de 0liveira e sua mulher, Juvenal Nogueira de Assis e sua mulher e Francisco Franklin de Oliveira e sua mulher, possuidores de partes da propriedade denominada Bugi, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará, cooperados do sistema de irrigação de Bugi, em poder da dependência da Seção de Divisão de Águas, sediada na mesma cidade.

Ementa: Retifica o artigo 1º do Decreto n° 31.525, de 2 de outubro de 1952.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o direito de ocupação de terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Aprova termo de escritura pública de compra e venda realizada entre o Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura e Theodoro Kestring e sua mulher Rosa Mezzari Kestring de um terreno situado no lugar denominado "Morro da Miséria", município de Cresciúma, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de terreno nacional interior que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Aprova o contrato celebrado em 21 de outubro de 1952, entre o Ministério da Agricultura e Claúdio Pacheco, para fins de irrigação agrícola em sua propriedade, no município de Terezina, Estado do Piauí.

Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Antônio Francisco de Sá Sobrinho para a instalação, no regime de cooperação, de uma roda dágua em terras de propriedade destes.

Ementa: Aprova o contrato de compra e venda, celebrado entre o Departamento Nacional de Produção Mineral e Ricardo Guzatti e sua mulher Irene Rosso Guzatti, para a compra de um terreno de propriedade deste último, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação, por diversos países, da Convenção Interamericana, sobre a Concessão de Direitos Civis à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Autoriza a estrangeiros a adquirirem, em revigoração de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha e acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil de fração ideal de terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel situado em Floriano, no Estado do Piauí.

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pela Estrada de Ferro Santos a Jundiaí, área imprescindível a construção de um ramal do sistema de oleoduto de Santos a São Paulo, de concessão do Conselho Nacional do Petróleo àquela Estrada.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Jayr Nabuco Carneiro Pereira da Silva Porto a pesquisar minério de manganês e associados no município de Pacajus, Estado do Ceará.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Albino Abreu Figueiredo a pesquisar grafita, quartzo e associados, no município e Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Cícero Indalécio de Souza a pesquisar caulim e associados no Município de Lagoa Prata, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Nilton Teixeira Câmara a pesquisar mármore, calcário e associados no município de Lavras, Estado de Minas Gerais.