Busca de legislação

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo entre o Governo da União e o Estado do Rio de Janeiro, para delegação de competência a esse estado, referente à execução das Leis, regulamentos e demais disposições federais sobre caça e pesca

Ementa: O Tribunal de Contas efetuará o registro do termo pelo qual foi revigorado o aforamento do terreno de marinha, com o respectivo acrescido, na cidade de Belém, Estado do Pará e que a União outorgou à firma comercial Simão Roffé & Co

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado entre a União e a Sociedade União das Classes de Poções, no Estado da Bahia.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Albano Ferraz & Companhia Limitada.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Governo do Território Federal do Acre

Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato, entre o Ministério da Guerra e a Congregação das Filhas de Caridade de São Vicente de Paula, para prestação de serviços de enfermagem no Asilo de Inválidos da Pátria e no Presídio da Ilha do Bom Jesus

Ementa: Aprova o texto dos Atos das Conferências Internacionais de Telecomunicações e Radiocomunicações firmados pelo Brasil e outros países em Atlantic City

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de recisão de contrato de arrendamento da Usina de Preparo de Café (Estado de São Paulo) entre o Governo da União e Joaquim Ottoni Camargo

Ementa: Aprova decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Quartel Genaral da 3ª Zona Aérea do Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais.

Ementa: O Tribunal de Contas registrará o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Fritz Feigl.

Ementa: Aprova o acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado de Pernambuco para execução dos Trabalhos de fundação e manutenção do Núcleo Colonial Agro-Industrial São Francisco naquele Estado.

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar os termos lavrados em aditamento aos contratos celebrados entre a Secretaria Geral do Ministério da Guerra e Rubens de Sá Nogueira, José de Andrade Pinto e Luiz Tomazi de Carvalho.

Ementa: O Tribunal de Contas registrará o termo aditivo ao contrato celebrado entre a União e Hervásio Guimarães Carvalho.

Ementa: Aprova a Convenção de Organização Metereológica Mundial e o Protocolo referente à Espanha, firmados em Washington, com o voto do Brasil, A 11 de outubro de 1947.

Ementa: O Tribunal de Contas registrará o termo de 19 de maio de 1948, aditivo ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Numa Pompilio Correia.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e a Congregação das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição.

Ementa: Aprova o acordo sobre Transporte Aéreo firmado em Lisboa pelo Brasil e Portugal, a 10.12.1946.

Ementa: O Tribunal de Contas registrará o contrato celebrado entre o Governo da União e o Governo do Rio Grande do Sul.

Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa de Transportes Aerovias Brasil S.A.

Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Parque de Aeronáutica de São Paulo e a firma Sociedade Comercial e Construtora S/A para construção de um hangar metálico no aludido parque.