Busca de legislação

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro à escritura por que se deveria tornar efetiva a desapropriação de um terreno situado no Parque Olinda, adjacência da Base Aérea de Fortaleza

Ementa: Aprova contrato celebrado entre a Imprensa Nacional e a Serviços Hollerith S.A., Instituto Brasileiro de Mecanização (I.B.M.) para locação de equipamento eletro-mecânico "Internacional" durante o ano de 1947

Ementa: Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do país a fim de encontrar-se com o Presidente da Bolívia, nas proximidades da fronteira brasileira-boliviana.

Ementa: Aprova o registro que fez o Tribunal de Contas, ad referendum do Congresso Nacional, requisitado pelo Ministério da Agricultura, de um milhão de cruzeiros, destinado ao pagamento de despesas com os estudos e trabalhos de aproveitamento de reservas de carvão existentes em Santa Catarina e Paraná

Ementa: Aprova a decisão pela qual o Tribunal de Contas, por já estar encerrado o exercício financeiro de 1947, recusou registro ao termo de contrato entre o Governo Federal e Paul Windoor Braning

Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas em que foi negado o registro à recisão do contrato firmado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração (Ministério da Justiça e Negócios Interiores) e Lauro Henriques & Ltda

Ementa: Aprova registros feitos, sob reserva, pelo Tribunal de Contas nas sessões de 24, 28 e 31 de outubro de 1947, e de 4 de novembro de 1947, conforme artigo 77, § 3º, da Constituição Federal, ao pagamento de despesa ;à conta da verba 3 do orçamento de 1947, do Ministério da Agricultura, na importância de Cr$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil cruzeiros).

Ementa: O Tribunal de Contas efetuará o registro do contrato celebrado entre a União e Marcello Otto Neuenschwander Penido, função de assistente na Escola Superior de Agricultura de Lavras, Minas Gerais

Ementa: Aprova os Atos do XI Congresso da União Postal Universal, assinados na cidade de Buenos Aires

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro de aposentadoria de Oscar Braga, guarda civil, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Ementa: Aprova o Convênio para construção da Ponte Internacional Quaraí-Artigas firmado entre o Brasil e Uruguai

Ementa: Aprova o Acordo firmado entre o Brasil e a Noruega sobre Transportes Aéreos

Ementa: Aprova a Convenção para a proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América assinada pelo Brasil a 27 de dezembro de 1940.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo celebrado entre o Governo da União e o Estado de São Paulo.

Ementa: O Tribunal de Contas efetuará o registro do termo de contrato de cooperação, celebrado entre o Governo da União, por intermédio do Ministério da Agricultura, e José Rodrigues Lima

Ementa: O Tribunal de Contas efetuará o registro do contrato celebrado entre a Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica e Silvio de Sá Lemos

Ementa: Mantem a decisão pela qual o Tribunal de Contas recusou registro ao termo de acordo celebrado entre o Governo Federal e o Hospital São Sebastião

Ementa: Aprova o ato pelo que o Tribunal de Contas concede aposentadoria a Alfredo da Silva Duarte.

Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Barreto, Silva & Cia.

Ementa: Caberá ao Tribunal de Contas registrar ;o ;termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Serviços Hollerith S.A., Instituto Brasileiro de Mecanização (I.B.M.) ;para execução de cálculos mensais ; e anuais das observações meteorológicas.