Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decreto Legislativo nº 1, de 1947

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a cruzar a fronteira por ocasião da inauguração da ponte Agustin P. Justo - Getúlio Vargas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1947

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a tornar efetiva sob condição de reciprocidade, a adesão do Brasil à clausula facultativa a que se refere o § 2º do art. 36 do Estatuto da Côrte Internacional de Justiça, retificado e promulgado pelo Dec. 19841 de 22 de outubro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1947

    Ementa: Ratifica os textos da nova Constitutição da Organização Internacional do Trabalho e da Convenção sobre a Revisão dos Artigos Finais, aprovados pela Conferência Internacional do Trabalho realizada em Montreal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1947

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a cruzar a fronteira do Brasil com o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1947

    Ementa: Aprova o "Convênio Interamericano de luta contra o gafanhoto", firmado entre o Brasil e diversos países americanos, por ocasião da Conferência Internacional de Peritos, reunida em Montevidéu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1947

    Ementa: Aprova o Acordo firmado na Conferência de Neuchatel, Suíça, referente à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial, atingidos pela Segunda Guerra Mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa