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Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Horácio Lemos Pinto a lavrar, minério de manganês no município de Saúde, Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 8.229,20 para pagar diferença de gratificação de magistério ao Professor Ataliba.

Ementa: Eleva o padrão de vencimentos dos Ministros de Estado.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Nasso Alfried Weiszflog a lavrar caulim e associados no município de Parnaíba do Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a Emprêsa Cosmopolitana de Comércio e Mineração S. A. a lavrar mica e associados no município de Santa Maria do Suassuí, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Eleva o padrão de vencimentos do cargo de Auxiliar de Autópsia.

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 762.610,00, para ocorrer a despesas do exercício de 1946.

Ementa: Autoriza o Presidente da República a cruzar a fronteira por ocasião da inauguração da ponte Agustin P. Justo - Getúlio Vargas

Ementa: Regula a aplicação da Verba consignada no Orçamento da República para o exercício de 1947, destinada a atender ao disposto no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 ;para financiamento das operações da Caixa de Crédito Cooperativo.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Camilo José da Silva a pesquisar mica e associados no município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Taquigráfica Paulista, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Concede à sociedade anônima "Stanco Products Incorporated" autorização para funcionar na República.

Ementa: Declara serm efeito o Decreto nº 20.205, de 14 de Novembro de 1945.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Manoel Alves Corrêa Nunes a lavrar quartzo e associados no município de Cristalina, Estado de Goiás.

Ementa: Autoriza a Diatomita Industrial Limitada, a lavrar diatomita no Município de Aquiraz, Estado do Ceará.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender a despesas com medidas profiláticas de emergência.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 para a construção da rodovia Bagé-Aceguá, no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 3.600,00 para pagamento de indenização devida a Francisco Cardoso Monteiro e sua mulher.