Busca de legislação
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Constituição. ADCT de 1946
Ementa: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decretado e promulgado pela Assembléia Constituinte.
Situação: Vigente até a Constituição de 1967
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Constituição de 1946
Ementa: Constituição dos Estados Unidos do Brasil, decretada pela Assembléia Constituinte.
Situação: Vigente até a Constituição de 1967