Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Constitucional nº 20, de 2 de Janeiro de 1946
Ementa: Fixa o subsídio dos Deputados e Senadores e dá outras providências.
Situação: Não Informado
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Lei Constitucional nº 21, de 23 de Janeiro de 1946
Ementa: Dispõe sobre a proclamação do Presidente da República eleito a 2 de dezembro 1945.
Situação: Não Informado