Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei nº 11, de 28 de Dezembro de 1946

    Ementa: Inclui os oficiais dentistas, convocados para a F.E.B., entre os beneficiados do dispisitivo na alínea b, do art. 1º do Decreto-lei nº 8.159, de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12, de 28 de Dezembro de 1946

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 650.000,00 para as despesas com a representação do Brasil a posse dos Presidentes das Repúblicas do Chile e dos Estados Unidos Mexicanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5, de 14 de Dezembro de 1946

    Ementa: Regula as eleições de 19 de janeiro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1946

    Ementa: Dispõe sobre disponibilidade remunerada de servidor efetivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a elaboração do Orçamento Geral da República, a vigorar em 1947.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 10, de 20 de Dezembro de 1946

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00, para atender as despesas com o prosseguimento da construção da Rodovia Ponta Grossa Foz do Iguaçu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6, de 19 de Dezembro de 1946

    Ementa: Dispensa de Notas a disciplina de Trabalhos Manuais do ano letivo de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1946

    Ementa: Concede licença ao Senador Alfredo Neves para como representante do Senado, fazer parte da Embaixada que representa o Brasil na posse do Presidente eleito do Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1946

    Ementa: Aprova o Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1946

    Ementa: Readmite Servidor no quadro de pessoal do Senado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9, de 20 de Dezembro de 1946

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 para atender as despesas com o prosseguimento da construção dos trechos ferroviários Campina Grande-Soledade e Palmeira dos Índios-Colégio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4, de 13 de Dezembro de 1946

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação, de taxas portuárias e demais, aos reprodutores bovinos, ovinos, cavalares e suínos, que se destinarem à 22.ª Exposição N. e I. de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7, de 19 de Dezembro de 1946

    Ementa: Disciplina o sistema de promoções nos cursos superiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8, de 19 de Dezembro de 1946

    Ementa: Suspende, até 30 de Julho de 1947, o vencimento de quaisquer obrigações civis, comerciais e fiscais, a que estejam sujeitos os pecuaristas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1946

    Ementa: Autoriza o Vice Presidente da República a ausentar-se do País

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3, de 2 de Dezembro de 1946

    Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1946

    Ementa: Substitutivo ao Projeto de Resolução n. 5

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Constituição. ADCT de 1946

    Ementa: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decretado e promulgado pela Assembléia Constituinte.

    Situação: Vigente até a Constituição de 1967

  • Lei nº 2, de 22 de Novembro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre aprovação de estudantes expedicionários ou convocados em virtude de estado de guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Constituição de 1946

    Ementa: Constituição dos Estados Unidos do Brasil, decretada pela Assembléia Constituinte.

    Situação: Vigente até a Constituição de 1967