Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Constitucional nº 3, de 18 de Setembro de 1940
Ementa: Emenda os arts. 23 e 25 da Constituição.
Situação: Não Informado
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Lei Constitucional nº 4, de 20 de Setembro de 1940
Ementa: Emenda o art. 20 da Constituição.
Situação: Não Informado