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Ementa: Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial na importância de 16:198$275, para pagar ao 2º oficial da Secretaria da Câmara dos Deputados, José Cavalcanti Regis.

Ementa: Promulga a Convenção relativa ao exame medico obrigatorio das crianças e menores empregados a bordo dos vapores, firmada por occasião da 3ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional, do Trabalho, reunida em Genebra, a 25 de outubro de 1921.

Ementa: Corrige falhas encontradas na classificação do pessoal de varias carreiras do Quadro Único do Ministério da Agricultura, constantes das tabelas anexas á lei nº 284, de 28 de outubro de 1936.

Ementa: Concede auxílios relativos ao exercício de 1937 a diversas instituições nos Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco, Baía, Espírito Santo, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso e Distrito Federal.

Ementa: Autoriza, a título provisório, a Empresa Nacional de Investigações Geólogicas Limitada, sociedade organizada no Brasil, a pesquisar petróleo e gases naturais no litoral do Estado da Baía.

Ementa: Declara extintos dois cargos excendentes da classe "D" da carreira de Escriturário, do Quadro IV, do Ministério da Marinha.

Ementa: Retifica o decreto nº 2.079, de 25 de outubro deste ano, que declarou extintos cargos excendentes na carreira de Servente, do Quadro I do Ministério da Marinha.

Ementa: Autoriza, atítulo provisório, o cidadão brasileiro Salvador Prioli Júnior, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar petróleo e gases naturais no Estado de Sergipe.

Ementa: Concede auxílios relativos ao exercício de 1937, a diversas instituições nos Estados do Pará, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernanbuco, Baía, Rio de Janeiro, Distrito Federal, S. Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Ementa: Aprova o projeto e orçamento, na importância de 25:763$950, relativos à construção de um edifício para a estação "Arenito", no quilômetro 115+800 da linha tronco de Estrada Ferro Sul de Minas, da Rede Mineira de Viação.

Ementa: Aprova o projeto e orçamento, na importância de 40:746$741, relativa à construção de um edifício para uma estação de 3ª classe, na linha de Itararé-Uruguai, da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina.

Ementa: Substitui o parágrafo único do artigo único do decreto n.º 1.724, de 18 de junho de 1937.

Ementa: Extingue 12 cargos excedentes da classe "I", da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Único do Ministério da Agricultura.

Ementa: Extingue um cargo excedente da CLasse "K", da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Único do Ministério da Agricultura.

Ementa: Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Carlos Dias de Ávila Pires, a pesquisar petróleo e gases naturais no município de Monte Negro, Estado da Baía.

Ementa: Extingue o quadro de delegados comerciais

Ementa: Derroga o decreto n. 1.619, de 6 de maio último, na parte referente ao estabelecimento de material de Intendência da 7ª Região Militar e dá outra providência

Ementa: Extingue um cargo excedente da classe J. da carreira de zootecnista do quadro único do Ministério da Agricultura

Ementa: Abre, pelo Ministério da Marinha, um crédito suplementar de réis 8.600.000$, para refôrço de dotações orçamentárias

Ementa: Autoriza o cidadão Marcolino Pina a comprar e exportar pedras preciosas.