Busca de legislação

Ementa: Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial na importância de 16:198$275, para pagar ao 2º oficial da Secretaria da Câmara dos Deputados, José Cavalcanti Regis.

Ementa: Promulga a Convenção relativa ao exame medico obrigatorio das crianças e menores empregados a bordo dos vapores, firmada por occasião da 3ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional, do Trabalho, reunida em Genebra, a 25 de outubro de 1921.

Ementa: Corrige falhas encontradas na classificação do pessoal de varias carreiras do Quadro Único do Ministério da Agricultura, constantes das tabelas anexas á lei nº 284, de 28 de outubro de 1936.

Ementa: Concede auxílios relativos ao exercício de 1937 a diversas instituições nos Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco, Baía, Espírito Santo, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso e Distrito Federal.

Ementa: Abre crédito suplementar de 170:000$, para reforço de sub-consignação da verba 11 - Diretoria de Turismo e Propaganda - do vigente orçamento da Agricultura do Distrito Federal.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 3.000:000$, para cunhagem de moedas auxiliares e divisionárias.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito de réis 2.000:000$, suplementar à subconsignação n. 16, n. XVII, anexo 12, do orçamento para o exercício de 1937.

Ementa: Incorpora o Instituto Nacional de Saúde Pública no Instituto Osvaldo Cruz e define as atribuições deste.

Ementa: Cria dois lugares de contador na Justiça Local do Distrito Federal.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 800:000$, para conclusão dos trabalhos de terraplanagem necessários à instalação de fábrica de aviões.

Ementa: Transfere à Associação "Lar Proletário" a propriedade e a posse de terrenos da União do Distrito Federal.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 55:155$400, para liquidar os compromissos assumidos com a contrução das estradas de rodagem, nos Estados do Paraná e Santa Catarina.

Ementa: Suspende a cobrança à boca do cofre dos prêmios e taxas postais e telégraficas pelas correspondências e telegramas oficiais federais, até que seja regulamentado o dispositivo legal.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de dois mil contos de reis (2.000:000$), para a Escola Naval e construção de uma ponte entre a ilha de Willegaignon e o continente.

Ementa: Abre o crédito suplementar de 3.670:000$, para reforço de sub-consignações da verba 3ª -Departamento dos Correios e Telégrafos do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Ementa: Abre o crédito suplementar de 94:770$400, para reforma de sub-consignações da verba 2 - Secretaria da Câmara Municipal - do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal.

Ementa: Cassa as honras de postos concedidos a José Antônio Flôres da Cunha.

Ementa: Autoriza, a título provisório, a Empresa Nacional de Investigações Geólogicas Limitada, sociedade organizada no Brasil, a pesquisar petróleo e gases naturais no litoral do Estado da Baía.

Ementa: Declara extintos dois cargos excendentes da classe "D" da carreira de Escriturário, do Quadro IV, do Ministério da Marinha.

Ementa: Retifica o decreto nº 2.079, de 25 de outubro deste ano, que declarou extintos cargos excendentes na carreira de Servente, do Quadro I do Ministério da Marinha.