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Ementa: Revigora o artigo 6ª da Lei n.º 9-A, de 12 de dezembro de 1934, e de outras providências

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José de Paula Novaes, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro e diamantes no leito do Ribeirão do Carmo, em um trecho de vinte e cinco (25) kilometros, rio abaixo, a partir de uma corredeira existente no lugar denominado Garrixa, trecho de rio este situado no município de Marianna, no Estado de Minas Geraes

Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, com reserva, por parte do Governo japonez, da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e Protocollo de Assignatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Evaristo Rodrigues de Rezende Chaves, sem prejuizo do que determina o art. 10 do decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, (Código de Minas), a pesquisar ouro nos terrenos denominados "Rua dá Prata", "Monjolo", "Bu" e "Palrimonio", de sua propriedade, situados na Villa de Lagôa Dourada, no municipio do mesmo nome, comarca de Prados, Estado de Minas Geraes.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios lnteriores o credito supplementar de 3.902:600§000 para pagamento de subsidio de senadores e deputados e de material da Secretaria da Camara dos Deputados e do Senado Federal no periodo de 4 de novembro a 31 de dezembro de 1935.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Alfredo Carneiro Santiago, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro em uma extensão de cinco (5) kilometros do leito do rio das Velhas, contados, rio abaixo, a partir de um ponto situado a quatro (4) kilometros á montante do ribeirão Arrudas, affluente da margem esquerda daquelle rio, até a um ponto localizado a um (1) kilometro á jusante do ribeirão acima referido, trecho de rio este situado no municipio de Sabará, no Estado de Minas Geraes

Ementa: Declara caduca a autorização doncedida a Ivo Felisberto pelo decreto n. 24.135, de 17 de abril de 1934

Ementa: Approva os projectos e orçamentos para a execução de diversas obras na Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul e desapropria um terreno necessario á execução de uma dessas obras

Ementa: Concede permissão é Radio Excelsior para estabelecer uma estação radiodiffusora

Ementa: Abre pelo Ministerio da Fazenda; o credito especial de réis 142:800$000, para pagamento de vencimentos e gratificações da Tabela Lyra, não recebidos pelo Dr. Carlos Chagas, como director do Instituto de Manguinhos

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores um credito especial de 10.400:000$, para attender ás despesas com a visita do Presidente da republica ás Republicas do Uruguay e Argentina.

Ementa: Concede a José Nunes da Silva, ou á sociedade anonyma que constituir, autorização para a execução e o uso e gozo das obras e o apparelhamento do porto de Caravellas, no Estado da Bahia

Ementa: Concede auxilios relativos ao exercicio de 1935, a varias instituições nos Estados do Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Sergipe, Bahia, Rio de Janeiro, Districto Federal, S. Paulo e Minas Geraes

Ementa: Permitte a prestação de exames em 1a época aos alumnos dos institutos militares de ensino

Ementa: Manda applicar a importancia de 600:000$000 no pagamento de subvenções ás instituições constituidas de accordo com o decreto n. 20.351, de 31 de agosto de1931

Ementa: Institui a Comissão Permanente de Padronização, aprova instruções e dá outras providencias

Ementa: Approva alterações feitas nos estatutos da Sociedade Anonyma Moinho Fluminense

Ementa: Concede auxílios relativos ao exercício de 1935, a varias instituições nos Estados do Maranhão, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Rio de Janeiro, Districto Federal, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Geraes e Goyaz

Ementa: Destaca da verba 1º - Material - Sub-consignação n.º 28 - Para attender ás despesas, etc., da vigente lei orçamentaria, a, quantia de 231:600$000 para attender, no corrente anno, ao pagamento dos anxiliares da terceira cadeira de clinica ciurgica e da quinta cadeira de clinica medica da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Cancella a autorização concedida a "The Canadian Bank of Commerce" para funccionar na territorio da Republica