Busca de legislação

Ementa: Isenta os serviços e bens do Banco do Brasil de todos e quaisquer impostos ou taxas, federais, estaduais ou municipais, excluídos os impostos de selo, federal e de transmissão, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza, sem privilégio, Ivo Felisberto, a contratar com o Govêrno do Estado de Minas Gerais a pesquiza de ouro no leito do rio Piracicaba, numa extensão total de vinte e cinco quilômetros, sendo vinte quilômetros, rio abaixo, a partir de São Miguel do Piracicaba, e cinco quilômetros rio acima, a partir do mesmo lugar. São Miguel do Piracicaba, no município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais, bem como a organizar sociedade para os fins de realização das pesquizas no trecho do rio acima mencionado

Ementa: Crea lugares e altera quadros do pessoal de repartições dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.

Ementa: Cria na Diretoria Geral de Investigações da Polícia Civil do Distrito Federal, sem aumento de despesa, uma delegacia e respectivo cartório

Ementa: Autoriza a celebração de contrato para ;o ;estabelecimento e a execução da linha aérea Belém-Manáus

Ementa: Autoriza sem privilegio João da Costa Braga a contratar e pesquisa de ouro em terrenos pertecentes a Antonio Sartório, denominados "Maravilhas", situadas no distrito de Matilde, municipio de Alfredo Chaves, estado do Espirito Santo , podendo tambem adquirir os mesmo terrenos .

Ementa: Autoriza Edgar de Magalhães, Roberto de Nioac e sua mulher Zilda de Magalhães Nioac, Antônio Augusto Monteiro de Barros Neto e sua mulher Zuleika Magalhães Monteiro de Barros, Córa de Magalhães, Sergio de Magalhães e Nioac de Comp., Ltda. a continuarem o strabalhos de pesquisa dos minérios de chumbo e prata existentes nos terrenos, de que são proprietários "in-totum" denominados "Espírito Santo" o "Morro do Chumbo", situados no município de Iporangu, comarca de Xiririca, Estado de São Paulo, bem como a organizarern sociedade para os fins de pesquiza dos minério acima aludidos.

Ementa: Aprova os projetos e orçamentos para a execução de diversas obras na Rede Mineira de Viação

Ementa: Autoriza, sem privilegio, José de Paiva Oliveira a contractar a pesquisa de bauxita em terrenos pertencentes a Osorio Luiz Dias e seus filhos Luiz José Dias Netto, Affonso Luiz Dias e Nair Dias, situados nos logares denominados "Campo das Antas" e "Fazenda do Engenho", ambos no districto e município de Poços de Caldas, Estado de Minas Geraes, podendo também celebrar contractos de arrendamento ou de opção de compra, bem como adquirir os mencionados terrenos, para o fim de pesquisa acima aludido

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Pacifico Homem, sem prejuizo do que determina o art. 10 do decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Codigo de Minas), a pesquisar, por si ou companhia que organizar, ouro e diamantes no leito e nas margens do rio Jequitinhonha, em parte não navegavel em uma extensão total, de vinte e cinco (25) Kms., contados a partir da barra do corrego Noruega, affluente da margem esquerda do mesmo rio, sendo dez (10) kms. acima e quinze (15) kms. abaixo da mesma barra, trecho esse do referido rio Jequitinhonha que divide os municípios de Grão Mogol e Novas, no Estado do Minas Geraes

Ementa: Regula a aplicação dos recursos orçamentários consignados na verba II - Departamento Nacional de Saúde Pública e destinados aos serviços de saneamento,

Ementa: Proroga. até 31 de dezembro proximo, o prazo estabelecido no art. 25 do decreto n. 23.938, de 28 de fevereiro de 1934

Ementa: Reconhece, como de pleno dominio da União, os terrenos comprehendidos pelos morros, outeiros e mamelões da Babylonia, Leme, Annel, Urubú, Inhangá e suas circumvizinhanças, e dá outras providencias

Ementa: Dispõe sôbre a investidura em cargos de direção de repartições do Ministério da Educação e Saúde Pública

Ementa: Altera o Código de Processo Civil e Comercial do Distrito Federal (livro II, título IV, capítulo II, artigos 350 a 360), dando novas disposições sôbre o processo executivo fiscal para a cobrança das dívidas ativas da Fazenda Municipal.

Ementa: Abre ao Ministério da Guerra o crédito de 5.000:000$000 suplementar á verba 13ª - Soldos e gratificações de oficiais do orçamento para o atual exercício

Ementa: Amplia as disposições do decreto n. 21.541, de 16 de junho de 1932, que instituiu a Caixa de Construções de Casas, no Ministério da Guerra, e dá outras providências.

Ementa: Concede nova prorrogação de prazo para registro de diplomas dos profissionais que exerciam a profissão de agrônomo ao ser decretada sua regulamentação

Ementa: Revigora os decretos ns. 20.430, de 23 de setembro de 1931 e 21.735, de 17 de agosto de 1932

Ementa: Organiza o "Quadro de escreventes do Ministério da Guerra"