Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:800$000, para pagamento de alugueis, relação exercicios de 1928 e 1929, do predio em esta á installada a Quarta Pretoria Civel, á rua do Cattete. n. 271.

Ementa: Manda desincorporar, desde já, todos os reservistas convocados

Ementa: Restitue à jurisdição do Ministério da Viação e obras Públicas os assuntos relativos à Marinha Mercante e Empresas de Navegação de Cabotagem.

Ementa: Fixa os effectiros dos diversos quadros do pessoal Subalterno da marinha de Guerra

Ementa: Altera diversas disposições do regulamento para a Escola de Marinha Mercante do Rio de Janeiro

Ementa: Considera approvados com o curso de artilharia dois aspirantes o officiaes

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de Seguros Terrestres e Maritimos "União Commercial dos Varegistas", augmentando seu capital e autorizado a creação de novas carteiras

Ementa: Manda observar as instrucções relativas á cobrança e entrega da taxa de 2%, ouro, arrecadada no porto de Nictheroy

Ementa: A aprova o regulamento para a concessão de isenção de direitos ou taxas de importação, a que se refere o decreto nº 5.754, de 7 janeiro de 1930

Ementa: Approva a reforma de estatutos e augmento de capital da Companhia "Sul America"

Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos do "Banco Hollandez da America do Sul", com sede em Amsterdam e succursaes no Brasil

Ementa: Suprime em lugar de subdiretor do Tesouro Nacional e uma das Subdiretorias de Contabilidade do Ministério da Fazenda

Ementa: Abre, ao Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 70:000$000, papel, para auxiliar fundação em Paris, da Casa de Chimica, instituto de pesquizas e estudos, que será erguido em memoria de Marcelin Berthelot

Ementa: Aprova e manda executar o regulamento provisório para a "Força Aérea da Marinha"

Ementa: Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de réis 22.000:000$000,para accorrer as despezas com a construção do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, em 1930

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especias de 1:918$ e 13:200$, para attender ao pagamento, respectivamente, de differença entre accrescimos sobre vencimentos ao substituto do juiz federal na secção do Ceará e de vencimentos devidos a dous dactylographos do gabinete do procurador geral da Republica

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 9:285$120, para occorrer ao pagamento devido a José Joaquim Graciano de Pína Filho, em virtude de sentença judíciaria.

Ementa: Proroga por tres annos o prazo para conclusão das obras de melhoramentos do porto de Paranaguá

Ementa: Prorroga por cinco anos o prazo fixado na claúsula 68 do contrato autorizado pelo decreto n. 11.905, de 19 de janeiro de 1916 , para execução nas linhas a cargo da companhia Estrada de Ferro S. Paulo - Rio Grande. dos melhoramento discriminados na clausulas 67 do mesmo contrato.

Ementa: Autoriza a Companhia Estrada de ferro Victoria a Minas a importar do estrangeiro, material rodante e de tracção, nas importancias de $70.190.00 e 180:000$000.