Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 5.750, de 23 de Dezembro de 1929
Ementa: Orça a Receita Geral dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1930.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 5.753, de 27 de Dezembro de 1929
Ementa: Fixa a despesa geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1930
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 5.742, de 28 de Novembro de 1929
Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1930
Situação: Não consta revogação expressa