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Ementa: Promulga o Cnovenio entre o Brasil e o Uruguay, relativo á luta contra enfermidades venereo-syphiliticas

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:824$193, para pagamento ao guarda civil de 1ª classe, da Policia do Districto Federal, João Lourenço da Silva Milanez

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis, 8:640$151, para pagamento, a Attila Galvão, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 66:725$803, para pagamento, no corrente exercicio, de importancias não incluidas na demonstração annexa ao decreto n. 18.091, de 6 de fevereiro findo.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 13.771:407$411, ouro, e 334.761:061$671, papel, para pagamento de compromissos do Thesouro, e dá outras providencias

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 84:136$299, para pagamento a Pedro Dacio de Barros Cavalcanti, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, os creditos supplementares de 600:000$ á consignação n. 2, e de 2.000:000$, á consignação n. 1, respectivamente, ás verbas 25ª e 27ª, do orçamento do mesmo ministerio.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commecio, o credito especial de 248:000$000 (duzentos e quarenta e oito contos de réis), para pagar á Companhia Electro-Metallurgica Brasileira, como premio a que a mesma fez jús, nos termos do art. 8º, n. 20, e § 1º, da Lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, revalidado pelo art. 183 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 224:289$500, para attender ao pagamento das etapas ou diarias de alimentação devidas, nos exercicios de 1924, 1925, e 1926, inclusive, ao pesoal das embarcações da Saude Publica da Capital Federal

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 20:000$, para a acquisição da bibliotheca que pertenceu ao Dr. José Lopes da Silva Trovão

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:000$, para ettender ao pagamento da ajuda de Bombeiros do Districto Federal, Guilherme da Silva Lara, João Martins e Carlos Vairo

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de réis 21.000:000$, para occorrer ás despezas com as obras do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, durante o anno de 1928

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 10:290$, para pagar a Dias da Silva os concertos effectuados na lancha *Sotero dos Reis", da Alfandega do Maranhão

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de tres mil oitocentos e vinte e tres contos, quinhentos e quarenta e tres mil oitocentos e setenta e dous réis (3.823:543$872), ouro, e quatrocentos e vinte e quatro contos, oitocentos e cincoenta, e sete mil setecentos e noventa e cinco réis (424:857$795), papel, para pagamento á Companhia Estrada de Ferro Goyaz.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 18:053$116, para pagar ao commissario de policia José Joaquim Gonçalves, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 33:061$323, para pagamento a Carlos Pioli, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis 34:438$709, para pagamento ao bacharel Alexandre Soares de Mello, da gratificação addicional de 40 % sobre os vencimentos do cargo de director de secção do mesmo departamento

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 50:000$000, para auxiliar a acquisição do monumento a ser erigido á memoria de José de Alencar, em Fortaleza

Ementa: Autoriza o Governo a conferir ao inventor do hydro-motor o premio de 100:000$000 e abrir o necessario credito

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Mnisterio da Marinha, o credito especial de 21.000:000$000, destinado ás obras do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, em 1929