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Ementa: Promulga o Cnovenio entre o Brasil e o Uruguay, relativo á luta contra enfermidades venereo-syphiliticas

Ementa: Publica a adhesão da União Sul-Africana á Convenção de Berna, revista, sobre propriedade literária e artistica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis 34:438$709, para pagamento ao bacharel Alexandre Soares de Mello, da gratificação addicional de 40 % sobre os vencimentos do cargo de director de secção do mesmo departamento

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 50:000$000, para auxiliar a acquisição do monumento a ser erigido á memoria de José de Alencar, em Fortaleza

Ementa: Autoriza o Governo a conferir ao inventor do hydro-motor o premio de 100:000$000 e abrir o necessario credito

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Mnisterio da Marinha, o credito especial de 21.000:000$000, destinado ás obras do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, em 1929

Ementa: Approva o acto do Presidente da Republica que ordenou a distribuição do credito ao Thesouro Nacional, para indemnização ao Banco do Brasil, de 15.658:399$521, papel, e 226:534$000, correspondentes a 735.500 liras italianas

Ementa: Publica a adhesão do Canadá à Convenção de Berna, revista, para a protecção das obras litterarias e artisticas

Ementa: Dispõe sobre o calculo dos vencimentos dos funccionarios inactivos, cujos aopsentadorias tenham sido requeridas posteriormente a 1 de outubro de 1926.

Ementa: Autoriza a fazer, com a verba de 11:720$, saldo do credito especial aberto pelo decreto n. 18.241, de 10 de maio de 1928, pagamento de diarias a varios officiaes que serviram como instructores na Escola Militar.

Ementa: Publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção e outros Actos postaes, assignados em Stocholmo a 28 de Agosto de 1924

Ementa: Crêa um posto fiscal na cidade do Rosario, Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Approva o regulamento para a expedição de passaportes pelo Ministerio das Relações Exteriores

Ementa: Fixa o quadro do pessoal das embarcações da Alfandega desta Capital e dá outras providencias.

Ementa: Mantém autorizações contidas na lei n. 5.100, de 11 de dezembro de 1926

Ementa: Autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:480$, para pagamento dos vencimentos a que tem direito, no periodo de 1 de junho a 31 de dezembro de 1927, o antigo archivista da Assistencia a Alienados, Gabriel Cerqueira de Carvalho, e dá outras providencias

Ementa: Publica a adhesão das colonias de Ceylão, Kenya e Nigeria no Accôrdo para o estabelecimento de uma repartição internacional de Hygiene Publica, com séde em Paris, assignado em Roma, em 9 de Dezembro de 1907

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 250:809$862, destinado ao pagamento de dividas de exercicios findos de diversos ministerios

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a executar os serviços de construcção de prolongamentos, melhoramentos e ramaes das Estradas de Ferro da União e promover o respectivo apparelhamento, distribuindo e applicando, para esse fim, as obrigações ferroviarias que forem emittidas em virtude do decreto n. 16.842, de 24 de março de 1925; e a despender até á quantia de 45.000:000$000, effectuando as operações financeiras que julgar convenientes, para construcções no Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 60:433$600, para pagamento a lgnacio Dersi e outros, do que a cada um cabe como indemnização de mercadorias em transito na Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, incendiadas na estação de Jupiá, em 5 para 6 de junho de 1917