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Ementa: Promulga o Cnovenio entre o Brasil e o Uruguay, relativo á luta contra enfermidades venereo-syphiliticas

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:824$193, para pagamento ao guarda civil de 1ª classe, da Policia do Districto Federal, João Lourenço da Silva Milanez

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 13.771:407$411, ouro, e 334.761:061$671, papel, para pagamento de compromissos do Thesouro, e dá outras providencias

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 84:136$299, para pagamento a Pedro Dacio de Barros Cavalcanti, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, os creditos supplementares de 600:000$ á consignação n. 2, e de 2.000:000$, á consignação n. 1, respectivamente, ás verbas 25ª e 27ª, do orçamento do mesmo ministerio.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:423$652 para pagamento da pensão concedida. a D. Zina da Silva Fernandes.

Ementa: Abre, ao Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de dollars 18.122,74, ou 33:164$461, ouro, para pagamento á Secretaria Sanitaria Internacional Americana, de Washington

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:885$238, destinado ao pagamento de accrescimos de vencimento aos juizes federaes Trajano Americo Caldas Brandão e Antonio Francisco Leite Pindahyba

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de réis 36 :923$150, para pagamento da melhoria de reforma concedida a varios officiaes da Armada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.045:000$000, para attender ao pagamento de despezas excedentes de creditos votados na lei numero 5.156, de 12 de janeiro de 1927.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de réis 24:769$756, destinado a pagamento a docentes da Escola Naval

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 590:095$000, para occorrer ao pagamento de compromissos assumidos pela Imprensa Nacional, no exercicio de 1925

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 62:328$942, para pagamento a José Ignacio de Azevedo e Silva, escrivão da Collectoria da Parahyba do Sul, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 2.688:365$500, para pagamento a José Francisco Alves Teixeira e outros, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10.000:000$, para pagamento de dividas de exercicios findos

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 400:000$000 e 536:273$649, para occorrer á liquidação, respectivamente, de compromissos assumidos pelo Collegio Pedro II e de despezas effectuadas no Departamento Nacional do Ensino

Ementa: Cassa a autorização concedida á Companhia de Seguros "Instituto Italo-Argentino de Seguros Geraes", com séde em Buenos Aires, Republica Argentina, para funccionar no Brasil, em reseguros terrestres e maritimos

Ementa: Approva o regulamento para os exercicios e o combate da Aviação - 4ª parte - Serviço de informações aereas

Ementa: Concede isenção de direitos de importação para consumo, e da taxa de expediente, ás frutas de procedencia das Republicas Argentina e dos Estados Unidos da America do Norte

Ementa: Manda abonar ajudas de custo ao primeiro escripturario do Tribunal de Contas, Alvaro Bomilcar da Cunha e outros funccionarios da mesma repartição, na fórma do art. 245, da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924