Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 4.632, de 6 de Janeiro de 1923
Ementa: Fixa a Despeza Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1923
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.771, de 21 de Dezembro de 1923
Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1924.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.783, de 31 de Dezembro de 1923
Ementa: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1924
Situação: