Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito supplementar de 16:295$484, sendo 4:464$516 á verba "Instrucção Militar", e 11:830$968 á verba 12ª "Empregados Addidos", do art. 51, da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1916

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 8:400$, ouro, para pagamento dos premios de viagem conferidos aos bachareis José Soriano de Souza Netto e Abelardo Moreira de Oliveira Lima

Ementa: Manda applicar no Exercicito e na Armada aos postos de graduação a idade limite estabelecida para a reforma compulsoria dos postos effectivos correspondentes

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir os creditos supplementares necessarios para admissão e praça na Escola Naval de 19 candidatos approvados em concurso e dá outras providencias

Ementa: Considera de utilidade publica a União dos Criadores do Estado do Rio Grande do Sul e as Associações Commerciaes das cidades de Porto Alegre, Pelotas e Rio Grande, no mesmo Estado.

Ementa: Estabelece medidas no intuito de intensificar a cultura de essencias florestaes

Ementa: Publica a Resolução assignada na 4ª Conferência Internacional Americana, a 11 de Agosto de 1910, sobre a Estrada de Ferro Pan-Americana

Ementa: Promulga a Convenção entre o Brasil e o Chile, relativa á permuta de encommendas postaes, sem valor declarado, assignada no Rio de Janeiro, a 22 de Junho de 1918.

Ementa: Publica a resolução assignada na 4ª Conferência Internacional Americana, a 11 de agosto de 1910, sobre reorganização da União das Republicas Americanas.

Ementa: Faz publicos os depositos de ratificações e as adhesões de differentes Governos aos Actos assignados na Haya, em 18 de Outubro de 1907, na 2ª Conferencia Internacional da Paz, e, bem assim, as reservas feitas aos referidos Actos.

Ementa: Approva as instrucções que devem reger os concursos para os lugares de Terceiros Officiaes da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

Ementa: Publica a Resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 3 de novembro do corrente anno

Ementa: Promulga a Convenção de Arbitramento Geral Obrigatório entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, assignada no Rio de Janeiro a 27 de Dezembro de 1916. ;

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar contar a Horacio Seabra, conferente da Alfandega da Capital Federal, para os effeitos legaes, o tempo em que esteve afastado do seu antigo cargo de conferente da Alfandega da Bahia.

Ementa: Concede a Coutinho & Comp., armadores os favores de que gosava o Lloyd Brasileiro, emquanto era sociedade anonyna, excepto a subvenção, para o serviço de navegação regular entre os Estados do Pará e Amazonas e o Terriotorio do Acre

Ementa: Dispõe que os escrivães do alistamento eleitoral nenhuma retribuição tenham por titulo que entregarem ao eleitor, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar contar tempo de serviço ao engenheiro civil Abdon Felinto Milanez, engenheiro de 2ª classe, addido, da Directoria do Serviço de Povoamento.

Ementa: Autoriza a abertura do credito de 1:585$783, para occorrer ao pagamento do que é devido á companhia de seguros L'Union, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Governo a fazer a paz com a Allemanha, podendo despender até a quantia de 500:000$000 ouro.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a considerar como licença, com o ordenado o tempo decorrido de 14 de junho de 1917 a 20 de novembro do mesmo anno data da vespera do fallecimento do ajudante do cartorio do Tribunal de Contas João Sabino Rodrigues Silva