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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito especial até á importancia de 16:216$658, para pagamento de vencimentos á agente aposentada do Correio, D. Anna Candida de Britto

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 24:537$495, para pagamento do que é devido a D. Alice de Andrade Pinto do Rego Monteiro, viuva do Dr. Zacharias do Rego Monteiro, ex-desembargador da Côrte de Appellação, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre o Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 100:000$, para occorrer ás despezas da Rêde de Viação Cearense

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 8:783:969$190, supplementar á verba 5ª do orçamento de 1916, do mesmo ministerio - «Inactivos, pensionistas e beneficiarios do montepio»

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 871$400 para occorrer ao pagamento devido a Antonio José Villela, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 16:288$225, para legalizar a escripturação de contas entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao guarda-chaves de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil Alfredo Cruzeiro um anno de licença, com dous terços da diaria que lhe competir, em prorogação, para tratamento de saude.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 1:260$199 para occorrer ao pagamento devido a Eugenio Vidal Leite Ribeiro, funccionario aposentado do Correio

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao ajudante da secção de botanica do Jardim Botanico, Dr. Achilles de Faria Lisbôa, um anno de licença, sem vencimentos e em prorogação

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 2:400$, para pagamento de gratificação addicional, relativa aos exercicios de 1916 e 1917, ao chefe da Redacção dos Debates da Secretaria da Camara dos Deputados

Ementa: Adopta uniforme para os reservistas da 1ª categoria e dá outras providencias

Ementa: Declara isentas de direitos aduaneiros as fructas frescas de procedencia argentina

Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com as disposições do decreto n. 11.693, de 28 de agosto de 1915, a quantia de réis 15.000:000$ em notas do Thesouro Nacional

Ementa: Supprime diversos logares em algumas alfandegas da Republica

Ementa: Approva com alterações os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Lealdade», com séde na capital do Estado do Pará, adoptados pela assembléa geral extraordinaria de 2 de setembro de 1916

Ementa: Approva o regulamento para o lançamento e cobrança da taxa de saneamento na Capital Federal

Ementa: Approva com alterações as modificações feitas nos estatutos da sociedade «Caixa Mutua de Pensões Vitalicias», com séde na capital do Estado de S. Paulo

Ementa: Cassa o decreto n. 8.863, de 2 de agosto de 1911, que autorizou a sociedade anonyma de peculios e educação «A Mutua Brazil», com séde em S. Paulo, a funccionar na Republica

Ementa: Autoriza a Compagnie Française du Port de Rio Grande do Sul a vender e aforar terrenos no cáes do porto da cidade do Rio Grande

Ementa: Autoriza o Banco Hollandez da America do Sul a estabelecer agencias nas cidades de S. Paulo e Santos, Estado de S. Paulo