Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 3.139, de 2 de Agosto de 1916
Ementa: Prescreve o modo por que deve ser feito o alistamento eleitoral e dá outras providencias
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 3.071, de 1º de Janeiro de 1916
Ementa: Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Situação: Revogada
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Lei nº 3.208, de 27 de Dezembro de 1916
Ementa: Regula o processo eleitoral e dá outras providencias
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 3.088, de 5 de Janeiro de 1916
Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1916
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 3.089, de 8 de Janeiro de 1916
Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 3.213, de 30 de Dezembro de 1916
Ementa: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1917
Situação: Não consta revogação expressa