Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 2.416, de 28 de Junho de 1911
Ementa: Regula a extradição de nacionaes e estrangeiros e o processo e julgamento dos mesmos, quando, fóra do paiz, perpetrarem algum dos crimes mencionados nesta lei
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 2.497, de 30 de Novembro de 1911
Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1912
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 2.524, de 31 de Dezembro de 1911
Ementa: Orça a receita geral da Republica dos Estalos Unidos do Brazil para o exercicio de 1912
Situação: Não consta revogação expressa