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Ementa: Eleva a 18:000$ os vencimentos annuaes dos directores do Thesouro Nacional e dá outras providencias

Ementa: Concede ao secretario da Inspecção do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro Eugenio Candido da Silveira Rodrigues um anno de licença, com ordenado e em prorogação daquella em cujo gozo se acha para tratar de saude onde lhe convier

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação e com ordenado, ao guarda geral da Estrada de Ferro Central do Brazil, Avelino José Soares

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a fazer reverter ao serviço da Armada unicamente para o effeito da sua reforma, no posto de contra-almirante, o capitão de mar e guerra, honorario, José Carlos de Carvalho

Ementa: Releva a prescripção para que Philadelpho de Souza Castro possa receber a differença de vencimentos de thesoureiro da Imprensa Nacional de 1 de Junho de 1894 a 13 de setembro de 1900

Ementa: Manda contar para o effeito de aposentadoria, por inteiro, o tempo em que o Dr. Antonio Acatauassú Nunes, juiz federal na Secção do Pará, serviu na magistratura do mesmo Estado, desde 1 de julho de 1891 até 20 de setembro de 1898

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao desembargador Cassiano Candido Tavares Bastos um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratamento de sua saude onde lhe convier

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com todos os vencimentos e para tratamento de saude, ao juiz da Côrte de Appellação do Districto Federal Caetano Pinto de Miranda Montenegro

Ementa: Autoriza o Governo a conceder a Manoel Pires Ferreira Filho, conferente de 2ª classe da Commissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, um anno de licença, em prorogação e com ordenado, para tratamento de saude

Ementa: Concede uma pensão mensal de 200$, repartidamente, a D. Amelia Severo de Souza Pereira e suas filhas solteiras, e uma pensão mensal de 100$ a D. Virginia Adelina Marques dos Santos Silva

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude, onde lhe convier, ao Dr. Antonio Monteiro Barbosa da Silva, inspector sanitario da Directoria Geral de Saude Publica

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 25:000$, para pagamento á Companhia Lithographica Hartmann & Reichembach

Ementa: Releva a prescripção para que o engenheiro Candido José de Godoy possa contribuir para o Montepio dos Funccionarios Publicos

Ementa: Publica a resoluãço do Congresso Nacional que preroga a actual sessão legislativa até ao dia 3 de outubro do corrente anno

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação, com ordenado, para tratamento de saude, a Viriato Joaquim das Chagas Lemos, administrador dos Correios do Maranhão

Ementa: Releva a prescripção para que D. Hilarina Miranda de Oliveira Pimentel possa receber os vencimentos militares devidos e não pagos ao seu finado marido Dr. Adriano Xavier de Oliveira Pimentel.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 12:600$, ouro, para occorrer ás despezas com a manutenção no estrangeiro, durante um anno, dos alumnos da Escoa de Minas de Ouro Preto, Domingos Fleury da Rocha, Alceu Soares de Lellis Ferreira e Nicodemos Felisberto de Macedo, nos termos do art. 221 do Codigo de Ensino, sendo 4:200$ a cada um delles

Ementa: Autoriza o Governo a conceder licença até um anno, com ordenado, ao professor do Collegio Militar Dr. Arlindo de Aguiar e Souza, para tratamento de saude

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença a José Antonio de Figueiredo, para tratamento de saúde

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder seis mezes de licença, com ordenado, a contar de 21 de julho do corrente anno, a Luiz José de Sampaio, substituto do juiz federal na secção do Rio Grande do Sul