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Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Vianna, no Estado do Espirito Santo

Ementa: Approva os estudos e o orçamento da Estrada de Ferro do Timbó a Propriá

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 123:387$728, para occorrer á restituição de espolios arrecadados pelo curador de bens de defuntos e ausentes Dr. Genesco Telles Bandeira de Mello.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 728:590$367, supplementar á verba «Alfandegas,» do exercicio de 1906

Ementa: Approva os novos estatutos da «London and Lancashire Fire Insurance Company»

Ementa: Crêa uma brigada de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca de S. Sebastião de Cahy, no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Empreza Frigorifica Paulista

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 50:000$000 para as despezas com a inspecção e fiscalização das repartições arrecadadoras.

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Imperatriz, no Estado do Maranhão.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 700:000$ para execução do disposto no art. 23, lettra f, da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

Ementa: Concede autorização á Companhia de Madeiras do Alto Paraná para funccionar na Republica.

Ementa: Concede autorização à «Sorocabana Railway Company» para continuar a funccionar na Republica.

Ementa: Concede autorização á «Société Anonyme Anciens Etablissements Duchen pour I'alimentation» para funccionar na Republica

Ementa: Concede autorização á «Societá per l' Exportazione e per l'Industria Italo-Americana » para continuar a funccionar na Republica.

Ementa: Reorganiza a Bibliotheca e Museu da Marinha

Ementa: Approva as instrucções para o serviço de propaganda e expansão economica do Brazil no estrangeiro

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 41:040$818, supplementar á verba - de Amortização - do corrente exercicio

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 750$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que tem direito o Dr. Manoel Ignacio Belfort Vieira

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 30:000$, para pagar á viuva, á filha solteira e aos filhos menores do Dr. Manoel Martins Torres, em remuneração de serviços prestados pelo mesmo finado como arbitro do Governo da Republica, em diversos arbitramentos processados perante o dito Ministerio

Ementa: Abre aos Ministerios da Guerra e Marinha o credito de 27.000:000$, ouro, ao cambio de 27 d. esterlinos, destinado á reconstituição do material do Exercito e da Armada, e distribue o referido credito.